Sábado, 18 de Maio de 2024
O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou, na sessão da manhã desta quarta-feira (20) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma moção de repúdio em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, apresentada pelo PSOL e que tramita no Supremo Tribunal Federal, visando a legalização do aborto. De acordo com o parlamentar, a manifestação tem o intuito de se manifestar de forma contrária à tentativa de usurpação da competência primária do Poder Legislativo.
Faissal aponta que, além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela tentativa de legislar, por vias judiciais, matérias a respeito da prática do aborto. A moção ressalta que o pedido do PSOL não quer apenas a legalização do aborto até 12 semanas, como quer também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todas os nove meses da gestação, algo absurdo na visão do deputado estadual.
Segundo o parlamentar, o Congresso Nacional tem adotado uma postura impecável no combate à legalização do aborto, mas condenou o STF por colocar o assunto em pauta. De acordo com Faissal, a Suprema Corte não pode invadir a competência do Legislativo, destacando que a decisão do parlamento é a única com legitimidade para ser acolhida como lei.
“Não é uma questão de direita ou esquerda, mas sim a garantia do Estado Democrático de Direito e a tripartição dos Poderes. Não podemos mais admitir o ativismo judicial, pois não é competência do STF legislar, mas sim, dos vereadores, deputados estaduais, federais e senadores. Caso contrário, teremos que rasgar nossos mandatos e ir para casa. Eles já fizeram isso, descriminalizando o uso da maconha e agora querem fazer isso com o aborto, ferindo o maior direito garantido na Constituição, que é o direito a vida”, afirmou.
Autor:AMZ Noticias com Assessoria
