Deputados derrubam veto de Mauro Mendes e mantém proibição a corte de energia por 90 dias

Por 19 votos a 2, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto que prevê a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado, por um período de 90 dias. A votação do veto ocorreu em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (19).

Com a derrubada, a Energisa fica proibida de realizar o corte do serviço aos consumidores que estiverem com a fatura em atraso. O projeto – de autoria de lideranças partidárias – havia sido aprovado pelos deputados no mês passado. A medida tem como justificativa amenizar o impacto da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. O projeto acabou sendo vetado pelo governador, que alegou a inconstitucionalidade da medida.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), não compete ao Estado legislar sobre o tema, uma vez que o assunto é de competência da União. Isto porque, o serviço de energia elétrica é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Durante a sessão realizada nesta tarde, contudo, o deputado Eduardo Botelho (DEM) garantiu a constitucionalidade da matéria.

“O entendimento do STF diz o seguinte: ‘Quem controla o setor elétrico é a Aneel. Ela gerencia o contrato’. Então, não podemos versar sobre normas do setor. Agora, a forma de cobrança – principalmente em um momento de pandemia – temos, sim, autonomia para legislar sobre o assunto, inclusive a questão da cobrança”, argumentou.

Autor:Redação AMZ Noticias